9.1 Versam os presentes autos sobre o Pedido de Reexame interposto pelo senhor Elzivan Noronha Rodrigues Silva, Prefeito de Colméia/TO, à época, por meio de seu procurador, Renan Albernaz de Souza, OAB/TO nº 5365, em face do Parecer Prévio nº 135/2022 – TCE/TO – 1ª Câmara, emitido nos autos nº 5379/2019 - Prestação de Contas Consolidadas da Prefeitura de Colméia/TO, exercício de 2018.

9.2 Verifica-se que a modalidade de recurso apresentado pelo recorrente se mostra adequada, haja vista que a decisão atacada diz respeito a Parecer Prévio apreciado pela Primeira Câmara deste Tribunal, conforme preconiza o art. 59 da Lei Orgânica nº 1.284/2001.

9.3 De igual forma, constata-se que a recorrente é parte legítima para propô-lo, em consonância com o art. 43 da referida lei.

9.4 Considerando o preceituado pelo art. 224, do Regimento Interno deste Sodalício.

9.5 Considerando o teor da Certidão de Tempestividade nº 98/2023, a qual atesta a tempestividade do recurso manejado.

9.6 Considerando, finalmente, que cabe ao Relator presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, em consenso com o preceituado pelo art. 199, inc. I, do RITCE/TO, hei por bem:

I - Determinar a remessa do presente processo à Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO, para que anexe o processo nº 5379/2019, aos presentes autos (250/2023), mantendo-se este como principal;

II - Após à Coordenadoria de Recursos – COREC, para manifestações conclusivas, e, posteriormente, ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal, para manifestação.